REGULAMENTO DA CAMPANHA MEU BILHETE DOURADO

01 de Dezembro de 2018

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REGULAMENTO RASPADINHA



  1. Promoção válida na cidade de Pinhalzinho/SC, no período de 03/12/2018 a 19/01/2019, realizada pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Pinhalzinho, com sede na Rua São Salvador, 2016 – Centro, Pinhalzinho/SC, CEP 89870-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.605.844/0001-80.

  2. Para participar da Promoção “Meu Bilhete Dourado”, todos os clientes que realizarem compras a cada R$ 100,00 (cem reais) nas empresas participantes terão direito a 01 (uma) cartela na forma de raspadinha, que poderá ou não estar contemplada. O limite é de 05 (cinco) cartelas por compra.

  3. Descrição, Quantidade e Valor dos Brindes: 60 (sessenta) Vale-Compras no valor de R$ 100,00 cada; 20 (vinte) Vale-Compras no valor de R$ 150,00 cada; 20 (vinte) Vale-Compras no valor de R$ 250,00 cada; 20 (vinte) Vale-Compras no valor de R$ 350,00 cada. Total: R$ 21.000,00.

  4. Serão colocadas à disposição das empresas participantes 120.000 (cento e vinte mil) raspadinhas para distribuir a seus clientes no período de 03/12/2018 a 19/01/2019. Desse total, 120 (cento e vinte) delas estarão aleatoriamente contempladas com algum dos brindes descritos no item 3 deste Regulamento.

  5. Caso todos os brindes sejam entregues antes da data de término, a Promoção será considerada encerrada.

  6. Os brindes distribuídos não poderão ser convertidos em dinheiro, exceto para os casos previstos no art. 20 da Portaria MF nº 41/08.

  7. Nas compras realizadas em farmácias e drogarias, serão considerados somente os artigos de higiene pessoal e de perfumaria, portanto, os medicamentos não deverão ser computados para a distribuição de cartelas;

  8. Não poderão ser objeto de promoção os itens de que trata o artigo 10º do Decreto 70.951/72: Medicamentos; armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados;

  9. Os brindes serão instantâneos e poderão ser retirados imediatamente no estabelecimento que distribuiu a raspadinha premiada, ou em data posterior, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a data de contemplação.


10. Os Vale-Compras deverão ser trocados nas empresas aderentes à Promoção, cabendo a elas a troca por mercadorias que correspondam ao valor. Caso a(s) mercadoria(s) escolhida(s) exceda(m) o valor do Vale-Compras, o valor excedente será de responsabilidade da pessoa contemplada


11. Caso a pessoa ganhadora tenha idade inferior a 18 (dezoito) anos, deverá estar acompanhada de um(a) representante legal, ambos portando documento de identidade, para a retirada do prêmio e assinatura do Recibo de Entrega em nome do(a) menor.


12. A cartela que não for original ou cuja premiação for rasurada, impedindo assim a identificação, será considerada nula, impossibilitando assim, o contemplado de participar da promoção.


13.  A divulgação do resultado ocorrerá mediante publicação em jornal local e nas redes sociais da CDL. Será afixada uma relação, contendo os nomes dos ganhadores, bem como, o nome do estabelecimento que o contemplou e o prêmio recebido, na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas de Pinhalzinho, situada na Rua São Salvador, 2016 – Centro, Pinhalzinho/SC.


14. Prazo de caducidade do direito aos prêmios: A caducidade do direito de receber aos prêmios é de 180 (cento e oitenta) dias após a data de contemplação, de acordo com o disposto no artigo 47 da portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda e artigo 6º do Dec. 70.951/1972.


15. O contemplado, no momento em que receber o brinde, autorizará a utilização e divulgação de sua imagem em Campanha da CDL, livre de qualquer ônus à CDL de Pinhalzinho, pelo período de até um ano, a contar da data da apuração do respectivo brinde.


16. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão primeiramente dirimidas por uma por uma comissão, formada por representantes da mandatária da Promoção. Persistindo estas, as partes elegem o foro da Comarca de Pinhalzinho/SC, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.


17. O PROCON local, bem como os órgãos conveniados em cada jurisdição, receberão as reclamações dos consumidores devidamente fundamentadas.


DISTRIBUIÇÃO GRATUITA – Certificado de Autorização Caixa nº 5-8211/2018.


  


REGULAMENTO SORTEIO


 



  1. Promoção válida na cidade de Pinhalzinho/SC, no período de 03/12/2018 a 19/01/2019 realizada pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Pinhalzinho, com sede na Rua São Salvador, 2016 – Centro, inscrita no CNPJ nº 05.605.844/0001-80.

  2. Para participar da promoção Meu Bilhete Dourado, no período de 03/12/2018 a 19/01/2019, às 16:00 horas, todos os clientes que efetuarem compras a cada R$ 100,00 e seus múltiplos, no comércio de Pinhalzinho terão direito a 01 (um) cupom, com limite de 05 (cinco) cupons por compra.

  3. O cupom deverá ser preenchido com seus dados pessoais (Nome, CPF, Telefone, Endereço completo, cidade e estado) e responder a pergunta da promoção: “Qual a entidade que dá mais de 120 prêmios?

  4. Os cupons deverão ser depositados em urna localizada no próprio estabelecimento, para participar da apuração até às 16:00h do dia 19/01/2019.  Após esse horário, a urna será lacrada e somente será reaberta na realização da respectiva apuração, que ocorrerá dia 19/01/2019 às 17:00h.

  5.  Não poderão participar produtos vedados pelo Art. 10º do Decreto 70.951/72 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

  6. É proibida a conversão dos prêmios em dinheiro, de acordo com o Art. 15 – Parágrafo 5º do Decreto 70.951/72.

  7. Não poderão participar da promoção funcionários e proprietários da empresa e funcionários da entidade promotora da campanha. A empresa promotora providenciará a consulta por meio do banco de dados no momento da apuração.

  8. Forma de apuração: os cupons recebidos serão encaminhados para o local da apuração e colocados em recipiente centralizador. Desse recipiente, serão retirados aleatoriamente, tantos cupons quantos forem necessários em igualdade com o número de prêmios a distribuir.

  9. Local, data e horário da apuração: Dia 19/01/2019, às 17:00 horas, nas dependências da CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas de Pinhalzinho sito a Rua São Salvador, 2016, Centro, Pinhalzinho/SC,  com livre acesso aos interessados. A empresa comprovará a propriedade dos prêmios em até 08 (oito) dias antes da data da apuração, de acordo com o Art. 5º do Decreto 70.951/72.

  10. O resultado da promoção será divulgado em rádios, jornais e revisas locais, através do site da entidade, redes sociais, outdoor e demais meios de divulgação. E os contemplados serão comunicados pela empresa através de carta via Correio com Aviso de Recebimento, no endereço informado no cupom pelo contemplado, além de divulgação através das rádios e publicação do nome do ganhador em jornais de circulação local.

  11. Prêmios: 01 (um) vale compras no valor de R$ 10.00,00 (dez mil reais).

  12. Os prêmios serão entregues em até 30 dias, na sede da entidade, sita a Rua São Salvador, 2016, Centro, Pinhalzinho/SC sem qualquer ônus aos contemplados. A empresa promotora arcará com os custos de IPVA, transferência e emplacamento do veículo(s).

  13. Prescrição do direito aos prêmios: Caso o prêmio ganho não seja reclamado no prazo de 180 dias contados a partir da data da apuração, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pela empresa ao Tesouro Nacional como Renda da União, no prazo subseqüente de 10 (dez) dias conforme art. 6º do Decreto 70.951/72.

  14. O contemplado concorda com a utilização de seu nome, imagem e som de voz exclusivamente para a divulgação da promoção comercial pelo período de até 01 ano a partir da data de apuração.

  15. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes da promoção deverão ser preliminarmente dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas à CAIXA/CEPCO.

  16. O PROCON local, bem como os órgãos conveniados, em cada jurisdição receberão as reclamações devidamente fundamentadas, dos consumidores participantes.

  17. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA – Certificado de Autorização CAIXA 6-8223/2018.