ACORDO NA ALESC DEFINE SUSPENSÃO DOS DECRETOS QUE REDUZEM INCENTIVOS FISCAIS

06 de Março de 2019

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Encontrada a solução na Assembleia Legislativa (Alesc) para resolver o impasse do ICMS. Nesta quarta-feira (6), o presidente da casa, Júlio Garcia, chamou os deputados Marcos Vieira, presidente da Comissão de Finanças, e Milton Hobus, também integrante da comissão, para encontrar uma saída.


Os decretos assinados no final do ano passado pelo ex-governador Eduardo Pinho Moreira terão seus efeitos suspensos por uma lei que deve ser aprovada. Nesta quinta, um PL será apresentado pela comissão de finanças e que prevê a vigência dos dois decretos não mais para a partir de primeiro de abril e, sim, em 31 de julho.



O Estado ganha prazo e os parlamentares também para apreciarem o que deve continuar ou não de incentivo fiscal. Será revogado, também, o artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 em que determina a redução dos atuais 26% de incentivo fiscal, de forma gradativa, para 16% em 2022.


O Poder Executivo tem prazo até o dia 31 de maio para encaminhar um relatório de todos os setores beneficiados por isenções de tributos. Será a partir desse texto que os parlamentares irão apresentar projetos de lei garantindo o incentivo. Na próxima semana o governo vai encaminhar um projeto de lei estabelecendo as linhas gerais da Política de Incentivos.


Deu o esperado, houve um acordo e Santa Catarina não corre o risco de perder a imagem do Estado que não aumenta imposto. Respeita-se a segurança jurídica, a previsibilidade nos negócios e mantém-se a competitividade catarinense. É claro que precisa revisar os incentivos, analisar o custo benefício e apurar se houve irregularidades ou corrupção nas concessões. Entretanto, a política de benefício fiscal de Santa Catarina é exitosa.


Dados dos CONFAZ apontam que a arrecadação saltou, em 2008, de R$ 9,13bi para R$24.35 bi, em 2018. Muitas vezes se analisa, erradamente, apenas o incentivo. Esquece-se, porém, o efeito multiplicador na cadeia produtiva: o aumento de consumo de combustíveis, fornecedores, mão-de-obra e transportadores de carga que são beneficiados pelo incremento da atividade econômica.


Fonte: NSC Total